Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 38, de 10 de Abril de 2023: Reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas
Nesta terça-feira, 11 de abril de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União - DOU a Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 38, de 10 de abril de 2023. A Portaria dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil. Confira o texto completo da portaria interministerial aqui.
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